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REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO A Junta Comercial do Estado do Pará está disponibilizando o Novo REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO – eletrônico (RE), um aplicativo desenvolvido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) com a colaboração das Juntas Comerciais de todo o País que deve agilizar os atos de constituição, alteração ou extinção de uma empresa. O acesso pelo usuário será mediante download na animação abaixo.  Atenção: Não basta transmitir o formulário via internet. O usuário deve imprimir o documento, e dar entrada com uma cópia, devidamente assinada, no protocolo da Junta , para que o sistema execute sua validação. Para todas as informações referentes ao Requerimento de Empresário Eletrônico, baixe aqui o manual de utilização:
Quais os objetivos desse novo aplicativo? 1) Simplificar, facilitar e reduzir custos para o empresário por meio do preenchimento e emissão de formulários (Requerimento de Empresário - RE) para todas as possibilidades de seu uso: inscrição, múltiplos casos de alteração, extinção e casos relacionados à proteção/alteração/cancelamento de nome empresarial em outra unidade da federação, assim como emissão da Comunicação de Enquadramento na condição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) quando juntamente com a inscrição; 2) Agilizar o processo de arquivamento de RE pelas Juntas Comerciais, mediante simplificação das tarefas da Junta Comercial e da redução substancial de exigências por erros na sua elaboração; 3) Obter maior qualidade de informação no preenchimento do RE e, por conseqüência dos dados cadastrais, mediante preenchimento orientado por ato e evento, incorporação de sistema de pesquisa de códigos da CNAE Fiscal e verificação de pendências. O preenchimento orientado tem o objetivo de efetuar o preenchimento das regras de acordo segundo as normas do Registro Mercantil; 4) Eliminar a digitação, pela Junta Comercial, dos dados constantes do formulário para incorporação ao cadastro de empresas e reduzir os custos correspondentes; 5) Simplificar a emissão de RE subseqüentes, mediante a utilização de dados já preenchidos, constantes de arquivos anteriores transmitidos para a Junta Comercial; 6) Possibilitar pesquisas prévias automatizadas em Cadastro de Devedores Falidos ou em Recuperação Judicial, além de poder pesquisar sobre situação de pessoas físicas participantes dos atos objeto de arquivamento (quando da implementação da Lei de Falências); 7) Possibilitar pesquisas prévias automatizadas relativas a documentos pessoais informados pelas pessoas que participam dos atos objeto de arquivamento (no contexto do Projeto REDESIM); 8) Atualizar os Cadastros Estaduais de Empresas e, conseqüentemente, o CNE; 9) Instrumentalizar as Juntas Comerciais para cumprimento de sua função de entrada única de dados e de documentos conforme previsto no projeto Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas. Constitui módulo que será parte integrante da construção de um instrumento único de entrada de dados para atendimento a todos os órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas.  Para copiar o arquivo selecionado, para o seu computador, clique com o botão direito do mouse no link do arquivo e selecione a opção Salvar destino como... (Save target as...) e posteriormente selecione o diretório onde o arquivo ficará armazenado. Caso você ainda não posssua o ADOBE READER (Software necessário para visualizar o conteúdo dos documentos acima) poderá copia-lo no seguinte endereço:
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